Apresentação do curso. Princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo.
Poderes Administrativos: Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder Regulamentar.
Atos Administrativos: noção, atributos, elementos, classificação, perfeição, eficácia e validade.
Atos administrativos: espécies e invalidação; Anulação e revogação, Extinção.
Organização administrativa: Administração Pública Direta: espécies de órgãos públicos. Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessionárias e permissionárias. Agências Executivas e Reguladoras. Conselhos de Fiscalização Profissional.
Agentes Públicos: noção e classificação. Espécies de regimes jurídicos: institucional e contratual. Regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Licitação Pública: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Licitação Pública: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato.
Crimes em Licitações (Sanções penais na licitação) - Somente PDF
Serviço Público: conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço.
Processo Administrativo: noção, princípios aplicáveis, a procedimentalização das decisões administrativas. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do Estado: noção, excludentes de responsabilidade civil do Estado, ação de regresso. Responsabilidade extracontratual do Estado. Teoria da responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes.
Controle da administração: conceito, tipos e formas de controle. Controle judicial dos atos administrativos. Controle administrativo: conceito e meios de controle.
Agentes públicos e a improbidade administrativa (Lei no 8.429/1992).
Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos.
Intervenção na propriedade. Desapropriação. Servidão administrativa. Ocupação temporária. Limitação administrativa.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018)
Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Federais
Serviço Público: conceito e classificação.
Parceria Público-Privada Lei nº 11.079/2004 - Lei das PPPs (Concessão, permissão e autorização)
Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005) - Consórcios administrativos.
Convênios - Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Lei nº 13.726 - Desburocratização (Somente PDF)
Lei nº 13.460 - Ouvidoria e Serviço Público
Requisição - Intervenção na Propriedade Privada
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
