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Este curso não aborda:

  • Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940 e suas alterações posteriores): arts. 312 a 327 (Crimes Praticados Por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral)
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
68 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei de Improbidade Administrativa: Lei n. 8429/1992 - Artigos 1º a 12º (Disposições Gerais; Atos de Improbidade e Penas).
Baixar
Disponível em 20/08/2026
Noções sobre as Funções Essenciais à Justiça
Disponível em 20/09/2026
Lei Complementar nº 80/1994 - Disposições Gerais
Disponível em 22/09/2026
Lei Complementar nº 80/1994 - Da Organização da Defensoria Pública da União
Disponível em 24/09/2026
Lei Complementar nº 80/1994 - Da Organização dos Estados
Disponível em 26/09/2026
Lei Complementar nº 80/1994 - Da Organização da Defensoria Pública do DF e Territórios
Disponível em 28/09/2026
Lei Complementar nº 01/1990 – Parte I
Disponível em 30/09/2026
Lei Complementar nº 01/1990 – Parte II
Disponível em 02/10/2026
Lei Complementar nº 01/1990 – Parte III
Disponível em 04/10/2026
Lei Nº 4.077/2014 – Parte I
Disponível em 06/10/2026
Lei Nº 4.077/2014 – Parte II
Disponível em 17/08/2026
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
Disponível em 18/08/2026
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Disponível em 19/08/2026
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Disponível em 20/08/2026
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Disponível em 21/08/2026
Direitos Sociais.
Disponível em 22/08/2026
Nacionalidade.
Disponível em 23/08/2026
Direitos Políticos.
Disponível em 24/08/2026
Partidos Políticos.
Disponível em 25/08/2026
Organização do Estado (Art. 18 ao 36).
Disponível em 26/08/2026
Da Administração Pública.
Disponível em 27/08/2026
Poder Legislativo.
Disponível em 28/08/2026
Processo Legislativo.
Disponível em 29/08/2026
Poder Executivo.
Disponível em 30/08/2026
Poder Judiciário.
Disponível em 31/08/2026
Funções Essenciais à Justiça.
Disponível em 01/09/2026
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
Disponível em 05/09/2026
Constituição do Estado do Amazonas - Parte 1
Disponível em 06/09/2026
Constituição do Estado do Amazonas - Parte 2