Certificado
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ASSUNTOS NÃO ABORDADOS: Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. 26. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. 37. Execução penal. Legislação federal e legislação estadual pertinente. 38. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso. 39. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal. 40. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.
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