DPE-AL (Técnico de Defensoria) Noções de Direito Administrativo

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
110 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;
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Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos.
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Licitação (Lei 8.666)
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Pregão (Lei 10520)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo – Lei 8.666/1993
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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