DPDF (Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração) Legislação

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Não aborda: 1 Lei Distrital nº 4.990/2012 (regula o acesso a informações no Distrito Federal).  4 Decreto Distrital nº 29 39.103/2018 (regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências). 

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Cronograma
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Carga Horária
34 horas
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Conteúdo do curso

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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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14 Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação). 1 Lei Distrital no 4.990/2012 (regula o acesso a informações no Distrito Federal). 15 Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência)

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