Direito Digital - Curso Regular

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18 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 9.609 (1998) - Proteção Intelectual do Programa de Computação
Disponível
Lei nº 12.737 (2012) - Lei de Delitos Informáticos
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Disponível
Lei nº 13.188 (2015) - Direito de Resposta
Disponível
Marco civil da internet (Lei 12.965/2014)
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