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Carga Horária
60 horas
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Conteúdo do curso

Lei. Vigência, hierarquia, aplicação, integração, revogação e interpretação das leis. Eficácia espacial e temporal (retroatividade e irretroatividade); A Lei de Introdução ao Código Civil do Brasil.
Disponível
Das Pessoas. Pessoas naturais. Personalidade e capacidade jurídicas. Domicílio e residencia.
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Das Pessoas. Pessoas jurídicas. Entes não personificados. Personalidade e capacidade jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio.
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Dos Bens. Classificação. Dos Bens Públicos.
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Dos Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Pressupostos de validade, defeitos e invalidade. Teoria das nulidades. Boa-fé.
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Disponível
Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de Direito. Legítima defesa, exercício regular de direito e estado de necessidade. Dos Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Prova.
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Da Prescrição: conceito, prazos, suspensão e interrupção. Da decadência: conceito e prazos. Renúncia. Decretação ex officio;
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Dos Contratos: disposições gerais. Teoria da imprevisão.
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Da Responsabilidade civil. Dano material e moral. Da obrigação de indenizar. Reparação de danos morais e materiais.
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Bem de família.
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