DETRAN-AL - Noções de Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda: 9 CLT: empregado e empregador, anotações na CTPS, duração do trabalho, períodos de descanso, trabalho noturno, teletrabalho, férias anuais, dano extrapatrimonial, contrato individual do trabalho, remuneração e rescisão.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 16/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
28 horas
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Conteúdo do curso

Administração pública: princípios básicos.
Disponível em 03/05/2026
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Disponível em 06/05/2026
Fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
Disponível em 09/05/2026
Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
Disponível em 12/05/2026
Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
Disponível em 15/05/2026
Serviços públicos: conceito, regime jurídico, princípios, titularidade e competência. Delegação: concessão, permissão e autorização.
Disponível em 18/05/2026
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
Disponível em 21/05/2026
Responsabilidade civil do Estado.
Disponível em 24/05/2026
Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
Disponível em 27/05/2026
Lei nº 8.429/1992: disposições gerais; atos de improbidade administrativa.
Disponível em 30/05/2026
Licitações: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
Disponível em 03/06/2026
Contratos da administração pública: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
Disponível em 06/06/2026
Lei nº 10.520/2002 (Pregão). Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005).
Disponível em 09/06/2026
Processo administrativo (Lei estadual nº 10.177/1998): artigos 1º ao 36.