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Não Aborda: 16. Cláusulas de proteção de dados em contratos administrativos e empresariais. Subcontratação, compartilhamento, segurança, incidentes, auditoria, retenção, eliminação e devolução de dados. 

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Carga Horária
28 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Responsabilidade civil, administrativa e contratual. Fiscalização e sanções administrativas.
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Direito fundamental à proteção de dados pessoais. Privacidade, intimidade, autodeterminação informativa e sigilo das comunicações. 2. Fundamentos, princípios, conceitos e âmbito de aplicação da Lei nº 13.709/2018. 13. Responsabilidade civil, administrativa e contratual. Fiscalização e sanções administrativas. 14. Competências, atuação normativa, fiscalizatória e sancionadora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Distribuição de responsabilidades entre controlador e operador. 3. Dados pessoais, dados pessoais sensíveis, dados anonimizados e dados de crianças e adolescentes. Anonimização, pseudonimização e perfilamento. 4. Agentes de tratamento. Controlador, operador, encarregado pelo tratamento de dados pessoais e demais participantes das operações de tratamento. Responsabilidades e atribuições. 5. Bases legais para o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis. Consentimento e hipóteses de dispensa. 6. Direitos dos titulares e procedimentos para seu exer...
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Disponível
Sigilo telemático, acesso a registros, dados cadastrais e conteúdo de comunicações. Preservação e fornecimento de registros. Disposições do Marco Civil da Internet relacionadas à privacidade, à proteção de dados, à guarda e ao fornecimento de registros. - Lei nº 12.965/2014
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