Certificado
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Não Aborda (direito civil): Fundamentos e princípios da propriedade intelectual. 2. Propriedade industrial. Patentes de invenção e de modelo de utilidade. Marcas. Desenhos industriais. Indicações geográficas. 3. Direitos autorais e direitos conexos. Direitos morais e patrimoniais. Limitações aos direitos autorais. Proteção de obras disponibilizadas ou utilizadas em ambiente digital. 7. Transferência de tecnologia. Fornecimento de tecnologia, assistência técnica e licenciamento de direitos de propriedade industrial. 8. Contratos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Encomenda tecnológica. Inovação aberta. Desenvolvimento conjunto e compartilhamento de resultados. 9. Proteção de segredo de negócio, segredo industrial, informações confidenciais e know-how. 10. Propriedade intelectual em contratos administrativos e empresariais. Cláusulas de titularidade, licenciamento, cessão, remuneração, confidencialidade, uso, modificação, manutenção, evolução tecnológica e continuidade de serviços. 11. Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
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