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Não será abordado: 9 Lei Complementar Federal nº 116/2003 e suas alterações (dispõe sobre o ISSQN). 10 Instrução normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.110/2022 e suas alterações. LC 214/2025, LC 227/2026. 13. Processo tributário. 14 Processo administrativo fiscal federal. 16 Compensação tributária. PER/DCOMP. DRJ. CARF. 17 Processo judicial tributário. Mandado de segurança em matéria tributária. 18 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. 19 Ação anulatória de débito tributário. 20 Ação de repetição de indébito tributário. 21 Ação de consignação em pagamento. 22 Execução fiscal. 23 Embargos à execução. 24 Exceção de pré-executividade.
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78 horas
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Conteúdo do curso

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1.1 Princípios do direito tributário. 1.2 Limitações ao poder de tributar.
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3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie.
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3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa.
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4 Obrigação tributária. 4.1 Definição e natureza jurídica. 4.2 Obrigação tributária principal e acessória. 4.3 Hipótese de incidência e fato gerador. 4.4 Sujeito ativo. 4.5 Sujeito passivo. 4.6 Solidariedade. 4.7 Capacidade tributária. 4.8 Domicílio tributário.
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4.9 Responsabilidade tributária. 4.10 Responsabilidade dos sucessores. 4.11 Responsabilidade de terceiros. 4.12 Responsabilidade por infrações.
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5 Impostos da União.
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6 Impostos dos estados e do Distrito Federal.
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7 Impostos dos municípios.
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IBS.
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CBS.
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Disponível em 25/07/2026
1.3 Repartição das receitas tributárias.
Disponível em 26/07/2026
8 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Disponível em 27/07/2026
11 Instrução normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 e suas alterações.
Disponível em 28/07/2026
12 Reforma tributária. EC 132/2023.
Disponível em 29/07/2026
L15 Decreto 70.235/1972.

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