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Não aborda: 21 Lei nº 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias).

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 18/10/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
149 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
3 Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade, ausência.
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Disponível
4 Pessoas jurídicas: teoria geral, classificação e espécies, desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 5 Domicílio.
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Bens.
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Disponível
6 Fatos jurídicos: negócio jurídico, atos ilícitos,
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Disponível
Prescrição e decadência, prova.
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Disponível
7 Direito das Obrigações: noções gerais, modalidades, transmissão,
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Disponível
Adimplemento e extinção, inadimplemento.
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Disponível
8 Contratos.
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Disponível
9 Contratos em espécie.
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Disponível
10 Atos Unilaterais. 11 Responsabilidade Civil. 12 Preferências e privilégios creditórios.
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Disponível
13 Direito das Coisas.
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Disponível em 03/08/2026
14 Código de defesa do consumidor.

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