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Conhecimento da legislação municipal no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Decreto Estadual nº 45.969/2012

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Carga Horária
81 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
Disponível em 30/09/2026
Dos Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Disponível em 01/10/2026
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Disponível em 02/10/2026
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Disponível em 03/10/2026
Direitos sociais.
Disponível em 04/10/2026
Nacionalidade.
Disponível em 05/10/2026
Da Organização do Estado: Capítulo IV - Dos Municípios - art. 29, 29-A, 30, 31.
Disponível em 06/10/2026
Da Administração Pública – art. 37, 38 e 39
Disponível
10. BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (I)
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Disponível
10. BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (II)
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Disponível
10. BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (III)
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
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Disponível
Legislações de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)
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Disponível em 06/11/2026
Lei Orgânica do Município de São João Del Rei - MG