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Não será abordado: Lei nº 8.027/1990. Lei nº 8.078/1990. Lei nº 9.784/1999.  Lei nº 11.794/2008. Decreto nº 6.296/2007. Lei nº 13.426/2017. Decreto-Lei nº 467/1969. Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei Estadual nº 15.226/2014) Lei Estadual nº 14.625/2012;
 

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136 horas
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Conteúdo do curso

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Lei nº 5.550/1968
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Lei nº 6.839/1980
Disponível
Lei nº 6.885/1980
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Lei nº 12.514/2011
Disponível
Decreto nº 64.704/1969 + Decreto nº 69.134/1971
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Lei nº 9605/1998
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Lei nº 7.889/1989
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Decreto nº 6.514/2008
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Decreto nº 9.013/2017 - Aula 1
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Decreto nº 9.013/2017 - Aula 2
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Decreto nº 9.013/2017 - Aula 3
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Lei nº 1.283/1950
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nº 595/1992
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nº 619/1994
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nº 666/2000
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nº 672/2000
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nº 682/2001
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nº 683/2001
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nº 780/2004;
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