Apresentação do curso. Princípios Básicos da Administração Pública.
Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação;
Atos administrativos: vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação.
Organização administrativa do Município: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; sociedades de economia mista.
consórcios administrativos.
Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos, nomeações e exonerações, concessão de vantagens;
Lei 8.666 de 21/06/93 com alterações da Lei 8.883/94 e suas atualizações. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação. (Lei no 8.666/1993)
Lei 10.520 de 17/07/2002. (Pregão)
Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação. (Lei no 14.133/2021 - parte I)
Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação. (Lei no 14.133/2021 - parte II)
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. (Lei no 8.666/1993)
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. (Lei no 14.133/2021)
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações;
Responsabilidade civil da Administração.
Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle jurisdicional; meios de controle jurisdicional.
Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração; terras públicas; águas públicas; patrimônio histórico; proteção ambiental.
