CREFITO-2 (Assistente em Administração) Noção de Direito Administrativo

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Cronograma
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Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
56 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios Básicos da Administração Pública. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aplicação dos princípios constitucionais e dos demais princípios informadores da Administração Pública. Supremacia do Interesse Público.
Disponível
Conceito de Administração Pública. Diferenças entre Governo e Administração.
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Disponível
Estrutura da Administração. Administração Direta e Indireta. Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.
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Disponível
Agentes públicos. Regime jurídico-constitucional, art. 37 a 41 da Constituição Federal.
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Disponível
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo.
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Disponível
Improbidade Administrativa. Lei Federal no 8.429/92.
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Disponível
Lei de Acesso à Informação. Lei Federal no 12.527/11.
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