Este curso não aborda:

• Noção de Direito Administrativo: Conceito de Administração Pública. Diferenças entre Governo e Administração. Supremacia do Interesse Público. Estrutura da Administração. Administração Direta e Indireta. Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. Princípios Básicos da Administração Pública. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aplicação dos princípios constitucionais e dos demais princípios informadores da Administração Pública. Agentes públicos. Regime jurídico-constitucional, art. 37 a 41 da Constituição Federal. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/92. 7. Lei de Acesso à Informação. Lei Federal nº 12.527/11. [Serão abordados no curso de Noção de Direito Administrativo]
• Legislação: Lei Nº- 6.316, de 17 de Dezembro de 1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Resolução COFFITO 8, Resolução COFFITO 37, Resolução COFFITO 377, Resolução COFFITO 410, Resolução COFFITO 422, Resolução COFFITO 423, Resolução COFFITO 426, Resolução COFFITO 433, Resolução COFFITO 435, Resolução COFFITO 468, Resolução COFFITO 469, Resolução COFFITO 472, Resolução COFFITO 473. [Serão abordados no curso de Legislação Específica]