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Não aborda: Lei nº 12.197/2010; Lei nº 6.206/1975; Lei Federal nº 6.839/1980; Lei Federal nº 8.429/1992; Lei nº 9.696/1998; Lei Federal nº 9.784/1999.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
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Carga Horária
18 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Lei das Contravenções Penais (Capítulo VI, artigo 47)
Disponível em 05/09/2026
Capítulo I, artigos 312, 313, 313-A, 313-B, 314, 315, 316, 317, 319, 321 e 325
Disponível em 05/09/2026
Capítulo II, artigos 328, 329, 330, 331 e 333
Disponível
Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio)
Disponível em 06/09/2026
Lei Federal 8.078/1990 - Parte I.
Disponível em 07/09/2026
Lei Federal 8.078/1990 - Parte II.
Disponível em 08/09/2026
Lei Federal 8.078/1990 - Parte III.
Disponível em 09/09/2026
Lei Federal 8.078/1990 - Parte IV.
Disponível em 10/09/2026
Lei Federal 8.078/1990 - Parte V.