Não aborda: Lei nº 12.514/2011 (Contribuições devidas aos conselhos profissionais); Resolução CONFEF nº 477/2023 (Inscrição, registro, baixa, cancelamento e demais procedimentos referentes às pessoas jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs); Resolução CONFEF nº 509/2023 (Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs) e Resolução CONFEF nº 607/2025 (Alteração da Resolução CONFEF nº 477/2023 sobre inscrição, registro, baixa, cancelamento e demais procedimentos referentes às pessoas jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs)
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