CREF-MS (Agente de Fiscalização) Legislação Específica - 2026 (Pós-Edital)

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Lei nº 6.206/1975  e Lei Federal nº 6.839/1980. Lei nº 9.696/1998. Instrução Normativa nº 019/2017 da Vigilância Sanitária.
► Lei Federal nº 8.429/1992; Lei Federal nº 9.784/1999; Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) [Serão abordados no curso: Noções de Direito Administrativo]
► Lei nº 6.206/1975; Lei Federal nº 6.839/1980; Lei nº 9.696/1998; Lei nº 12.197/2010. [Serão abordados no curso: Resoluções do CONFEF]

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 154,00
ou 12x de R$ 12,83
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 05/07/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
55 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Código Penal (Capítulo II, artigos 328, 329, 330, 331 e 333)
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Disponível
Lei Federal 8.078/1990 - Parte I.
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Disponível
Lei Federal 8.078/1990 - Parte II.
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Disponível
Lei Federal 8.078/1990 - Parte III.
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Disponível
Lei Federal 8.078/1990 - Parte IV.
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Disponível
Lei Federal 8.078/1990 - Parte V.
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Disponível
Lei das Contravenções Penais (Capítulo VI, artigo 47)

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