CREF-MS (Agente de Fiscalização) Noções de Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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► Instrução Normativa nº 019/2017 da Vigilância Sanitária.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 308,00
ou 12x de R$ 25,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 05/07/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
131 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Agentes Públicos (Conceito. Espécies.Cargo, emprego e função pública.)
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Disponível
Regime jurídico dos Servidores Públicos federais (Lei 8.112)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contratos administrativos; conceitos e características.
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Disponível
Processo Administrativo Federal (Lei no 9.784/1999)
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Disponível
Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo.
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Disponível
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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Disponível
Responsabilidade Civil do Estado
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Disponível
Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio)

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