CREF-MS (Agente de Fiscalização) Noções de Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 05/07/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
32 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Disponível em 23/04/2026
Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Disponível em 24/04/2026
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Disponível em 25/04/2026
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Disponível em 26/04/2026
Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Disponível em 27/04/2026
Agentes Públicos (Conceito. Espécies.Cargo, emprego e função pública.)
Disponível em 28/04/2026
Regime jurídico dos Servidores Públicos federais (Lei 8.112)
Disponível em 29/04/2026
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
Disponível em 30/04/2026
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
Disponível em 01/05/2026
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contratos administrativos; conceitos e características.
Disponível em 02/05/2026
Processo Administrativo Federal (Lei no 9.784/1999)
Disponível em 03/05/2026
Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Disponível em 04/05/2026
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Disponível em 05/05/2026
Regime jurídico‐administrativo.
Disponível em 06/05/2026
Responsabilidade Civil do Estado
Disponível em 07/05/2026
Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio)