Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Agentes Públicos (Conceito. Espécies.Cargo, emprego e função pública.)
Regime jurídico dos Servidores Públicos federais (Lei 8.112)
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contratos administrativos; conceitos e características.
Processo Administrativo Federal (Lei no 9.784/1999)
Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Regime jurídico‐administrativo.
Responsabilidade Civil do Estado
Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio)