Não aborda: 10.1.2 Princípios fundamentais da Administração Pública. 10.2 Improbidade Administrativa: 10.2.1 Noções da Lei nº 8.429/1992. 10.3 Processo Administrativo: 10.3.1 Noções da Lei nº 9.784/1999, direitos e deveres. 10.4 Transparência e Acesso à Informação: 10.4.1 Noções da Lei nº 12.527/2011 e seus decretos. 10.5 Proteção de Dados Pessoais: 10.5.1 Noções da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018). [Tópicos são abordados no curso de Administração Pública]
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