Apresentação do curso. Princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito..
Poderes Administrativos: Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder Regulamentar.
Ato administrativo: noção, atributos, elementos, classificação, perfeição, eficácia e validade.
Atos administrativos: espécies e invalidação; Anulação e revogação, Extinção.
Organização administrativa: espécies de órgãos públicos. Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessionárias e permissionárias. Agências Executivas e Reguladoras. Conceito e distinção entre Administração Direta e Indireta. Desconcentração e descentralização administrativa, Órgãos públicos: conceito, classificação e espécies. Criação, extinção, personalidade jurídica e regime jurídico das entidades da Administração Indireta. Vinculação administrativa e controle finalístico/tutela.
Entidades paraestatais / terceiro setor. Serviços sociais autônomos.
Agentes administrativos. Agentes Públicos: noção e classificação. Espécies de regimes jurídicos: institucional e contratual. Regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato.
Crimes em Licitações (Sanções penais na licitação)
Serviço Público: conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Convênios e consórcios administrativos. Concessão, permissão e autorização. Lei Federal nº 8.987/1995. Autorização de serviço público.
Processo Administrativo: noção, princípios aplicáveis, a procedimentalização das decisões administrativas. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do Estado: noção, excludentes de responsabilidade civil do Estado, ação de regresso. Teoria da responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes.
Controle da administração: conceito, tipos e formas de controle. Responsabilidade fiscal. Controle administrativo: conceito e meios de controle. Formas judiciais de controle da atividade administrativa: Ação Popular , Ação Civil Pública e Mandado de Segurança individual e coletivo.
Agentes públicos e a improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
Bens públicos. Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos.
Intervenção na propriedade. Desapropriação. Servidão administrativa. Ocupação temporária. Limitação administrativa.
Requisição - Intervenção na Propriedade Privada
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
