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Não aborda:  2. Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. 12. Bioética e Biodireito. 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Carga Horária
215 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Das Pessoas Naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade e ausência
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Das Pessoas Jurídicas. Domicílio. Bens
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Disponível
Fatos jurídicos – Parte I
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Disponível
Fatos jurídicos – Parte II
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Fatos jurídicos – Parte III
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Disponível
Direito das obrigações – Parte I
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Direito das obrigações – Parte II
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Contratos – Parte I
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Contratos – Parte II
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Disponível
Direito das coisas: posse e propriedade
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Direitos reais
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Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979)
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Disponível
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)
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Disponível
LGPD – Parte I
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LGPD – Parte II
Disponível
Direito do Consumidor – Parte I
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Direito do Consumidor – Parte II
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Disponível
Direito do Consumidor – Parte III
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Disponível
Direito do Consumidor – Parte IV
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Disponível
Direito do Consumidor – Parte V
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Disponível
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
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Disponível
Lei dos Registros Públicos – Parte I
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Disponível
Lei dos Registros Públicos – Parte II
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Disponível
Lei dos Registros Públicos – Parte III
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Disponível
Lei dos Registros Públicos – Parte IV
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) Parte I.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) Parte II.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) Parte III
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