Apresentação do curso.Regime jurídico-administrativo. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Ato administrativo: Conceito, requisitos, elementos, atributos e classificação.
Ato administrativo: Extinção, revogação, anulação e convalidação.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Agentes públicos. Espécies e classificação. Cargo, emprego e função pública. Direitos e deveres.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Princípios, modalidades e tipos de licitação. 2.5.3 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Princípios, modalidades e tipos de licitação. 2.5.3 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contratos administrativos: conceito, características, cláusulas exorbitantes. Alteração, execução e inexecução contratual. Fiscalização de contratos administrativos.
Processo administrativo. Princípios e fases do processo administrativo. (Lei no 9.784/1999)
Responsabilidade civil do Estado. Teorias da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por ato comissivo e por omissão. Causas excludentes e atenuantes.
Responsabilidade do servidor. Responsabilidade administrativa, civil e penal (Somente PDF).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
