Apresentação do curso. Princípios gerais e constitucionais do Direito Administrativo brasileiro.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Vinculação e discricionariedade. Revogação, invalidação e convalidação.
Organização administrativa: administração direta e indireta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais.
Agentes administrativos. Agentes públicos. Servidores públicos: normas constitucionais; direitos e deveres;
Responsabilidades dos servidores públicos
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos.
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração: conceito, tipos e formas de controle.
Improbidade Administrativa (Constituição Federal e Lei nº 8.429/1992).
Bens públicos. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela administração.
Intervenção do Estado na propriedade: Desapropriação
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
