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  • Resolução nº 110/1996 que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Deputados Distritais à Câmara Legislativa do Distrito Federal e cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
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Cronograma
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Carga Horária
103 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes da Administração.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Regime jurídico dos Servidores Públicos federais (Lei 8.112)
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Disponível
Lei Complementar distrital nº 840/2011 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais: Dos cargos públicos e das funções de confiança; Do Regime disciplinar.
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Disponível
Lei nº 8.429/1992
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Lei Federal nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834/2011;
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