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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 25/10/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
51 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei n.º 10.048/2000 - Da prioridade de atendimento às pessoas;
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Disponível em 30/08/2026
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
Disponível em 31/08/2026
Princípios Fundamentais.
Disponível em 01/09/2026
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Disponível em 02/09/2026
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Disponível em 03/09/2026
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Disponível em 04/09/2026
Direitos sociais.
Disponível em 05/09/2026
Nacionalidade.
Disponível em 06/09/2026
Direitos políticos.
Disponível em 07/09/2026
Partidos políticos.
Disponível em 08/09/2026
Organização do Estado (Art. 18 e 19; Art. 29 e 30).
Disponível em 09/09/2026
Administração Pública.
Disponível em 10/09/2026
Poder Legislativo.
Disponível em 11/09/2026
Processo Legislativo.
Disponível em 27/08/2026
Lei n.º 8.429/1992 e Lei nº 14.230/21 - Lei de Improbidade Administrativa.
Disponível em 28/08/2026
Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informações.
Disponível em 29/08/2026
Lei n.º 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB
Disponível em 30/08/2026
Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

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