Poderes administrativos: poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Uso e abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa dos municípios, administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Consórcios públicos: Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, que dispõem sobre normas gerais de contratação e funcionamento de consórcios públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - princípios, modalidades de licitação, fases da contratação pública.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - princípios, modalidades de licitação, fases da contratação pública.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - gestão e fiscalização de contratos administrativos.
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; requisitos do serviço público e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; delegação de serviços públicos a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos.
Responsabilização e controle da administração pública: Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa e suas alterações.
Responsabilização e controle da administração pública: Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.
Transparência e controle social: Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência. Lei Complementar nº 141/2012 – financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
Proteção de dados pessoais na administração pública: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo princípios do tratamento de dados pessoais, direitos do titular, bases legais para tratamento de dados pessoais pela administração pública, agentes de tratamento de dados, responsabilidades e sanções administrativas, segurança da informação e governança de dados no setor público.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
