Consórcios públicos: Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, que dispõem sobre normas gerais de contratação e funcionamento de consórcios públicos
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão.
Transparência e controle da administração pública: Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência. Lei Complementar nº 141/2012 – financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
Transparência e Controle da administração pública e responsabilização: Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa e suas alterações.
Transparência e Controle da administração pública e responsabilização: Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.
Proteção de dados pessoais na administração pública: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo princípios do tratamento de dados pessoais, direitos do titular, bases legais para tratamento de dados pela administração pública, agentes de tratamento de dados, responsabilidades e sanções administrativas, segurança da informação e governança de dados no setor público.
Parcerias e transferências de recursos públicos: Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Somente PDF)
