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Não aborda:  Processo administrativo disciplinar.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
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Carga Horária
172 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Fontes e interpretação do Direito Administrativo. Atividade e estrutura administrativa
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Disponível
Organização administrativa brasileira – Parte 1
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Disponível
Organização administrativa brasileira – Parte 2
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Disponível
Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico, disciplinar e Poder de Polícia
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Atos Administrativos
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Licitações – Parte 1. Lei nº 14.133/2021
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Licitações – Parte 2. Lei nº 14.133/2021
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Contratos. Lei nº 14.133/2021
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Licitações. Lei nº 8.666/93
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Contratos. Lei nº 8.666/93
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Serviços públicos
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Controle da Administração Pública
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Responsabilidade civil do Estado
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Intervenção estatal na propriedade
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Agentes públicos
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Disponível
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/92, com alterações da Lei nº 14.230/21
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Disponível
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - Parte 1
Disponível
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - Parte 2
Disponível
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - Parte 3
Disponível
Lei de Abuso de Autoridade
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Lei Orgânica Municipal

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