Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Não aborda: 14. Lei de Execução Fiscal. 16. Instalação de canteiros de obras. 10. Código Municipal de Posturas e legislação complementar. 11. Poder de polícia. 12. Procedimentos de início e término de fiscalização, auto de infração. 13. Direito de Defesa. 15. Posturas públicas do Município quanto segurança nas vias públicas, poluição sonora, poluição visual e conveniências em relação às atividades comerciais e industriais.) 8. Legislação Tributária Municipal.
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