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OBSERVAÇÕES: 

Os tópicos: ADMINISTRATIVO: 15. Direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011) e Decreto nº 8.777/2016 (Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal). Será ministrado em curso específico. 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
12 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
14. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 14.1 Decreto nº 9.830/2019.
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Disponível
16. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Disponível
14.1 Decreto nº 9.830/2019.