CGE-AL (Analista Controle Interno - Ciências Contábeis) Noções de Direito Penal - 2026 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
120 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Aplicação da lei penal. Princípios. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais.
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Crimes contra a pessoa.
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Crimes contra o patrimônio.
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Crimes contra a administração pública (Parte 1).
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Crimes contra a administração pública (Parte 2).
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Crimes contra a administração pública (Parte 3).
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Crimes contra a administração pública (Parte 4).
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