Apresentação do curso.Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais.
Estado, Governo e Administração pública. Conceito, organização e modelos.Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
Atos administrativos: Conceito, características e atributos.
Atos administrativos: Elementos e requisitos de validade. Classificação de espécies. Extinção, revogação, invalidação e convalidação.
Organização da Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e alterações.)
Entidades paraestatais. Entidades integrantes do terceiro setor: Organizações Sociais – OS (Lei n° 9.637/1998 e alterações). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP (Lei nº 9.790/1999 e alterações) e Organizações da Sociedade Civil – OSC (Lei nº 13.019/2014 com Redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e alterações).
Agentes administrativos. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização.
Regime jurídico dos Servidores Públicos federais (Lei 8.112)
Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos Servidores Públicos
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão.
Crimes em licitações e contratos administrativos.
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Serviço Público: conceito, elementos. Concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/1995 e alterações.
Parcerias Público-privadas (Lei nº 11.079/2004 e alterações).
Responsabilidade civil da administração: Responsabilidade extracontratual da Administração.
Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei no 14.230/2021)
Transparência e acesso à informação no Poder Público. Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011).
Proteção de dados pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
