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  • Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016): Disposições aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Do regime societário da empresa pública e sociedade de economia mista: Normas gerais, Acionista controlador, Administrador, Conselho de Administração, membro independente do Conselho de Administração, Diretoria, Comitê de Auditoria Estatutário, Conselho Fiscal. Da função social da empresa pública e da sociedade de economia mista. Decreto Estadual nº 62.349/2016 e alterações.
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Conteúdo do curso

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Tipos de sociedade. Sociedade por Ações (Lei nº 6.404/1976): Características, denominação, objeto social, capital social, ações, estatuto social. Acionistas: acionista controlador.
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Tipos de sociedade. Sociedade por Ações (Lei nº 6.404/1976): Assembleia Geral: competência privativa, convocação, quórum de instalação, ata da assembleia, espécies de assembleia. Conselho de Administração e Diretoria. Conselho fiscal.
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Dissolução, Liquidação e Extinção. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão. Grupo de Sociedades
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