Apresentação do curso. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Regime jurídico administrativo.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da Administração Pública: poderes e deveres dos administradores públicos; uso e abuso do poder; Lei de abuso de autoridade (Lei no 13.869/2019 e alterações). Poder de Polícia: sentido amplo e estrito, competência, poder de polícia originário e delegado, finalidade, polícia administrativa e judiciária, limites.
Atos administrativos conceito, requisitos, características e atributos, classificação; classificação dos atos administrativos; formação e efeitos;
Ato administrativo: elementos e requisitos de validade; extinção, revogação, invalidação e convalidação; cassação e caducidade.
Organização administrativa: órgãos públicos; aspectos gerais da Administração Direta; autarquias; empresas públicas e sociedades de economia mista; fundações públicas; consórcios públicos; agências; entes de colaboração.
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Agentes administrativos. Agentes públicos: classificação; cargo, emprego e função pública; provimento e investidura; exercício e afastamentos; direito de greve; regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal.
Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.261/1968 e alterações)
Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Serviços públicos: conceito; classificação; princípios; formas de delegação de serviço público; regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público; extinção, reversão dos bens.
Lei nº 13.460 - Ouvidoria e Serviço Público: direitos dos usuários de serviço público.
Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004 e alterações).
Processo administrativo (Lei no 9.784/1999)
Processo Administrativo (Lei Estadual nº 10.177/1998)
Controle da administração pública: classificações relativas ao controle da Administração Pública; controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992 e Lei no 14.230/2021
Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011 e alterações).
LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
