Certificado
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► Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CESAMA; 2.11. Regime Jurídico das Águas Públicas; 3. Direito Civil. 3.1. Das Pessoas Naturais; 3.2. Das Pessoas Jurídicas; 3.3. Dos Fatos Jurídicos; 3.4. Da Prescrição e da Decadência; 3.5. A Prescrição e a Fazenda Pública; 3.6. Do Direito das Obrigações; 3.7. Da Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos; 3.8. Dos Contratos em Geral; 3.9. Do Direito das Coisas: Da Posse, Do Direito de Propriedade; Modos de Aquisição da propriedade; Desapropriação; Servidões; Usufruto; Hipoteca e Usucapião; 3.10. Do Direito das Sucessões: Espécies de Sucessão Hereditária; Abertura da Sucessão; Transmissão, Aceitação e Renúncia da Herança; Ordem de Vocação Hereditária; Direito de Representação; Herdeiros Necessários e Colação.
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