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  • Estrutura institucional do setor elétrico brasileiro: componentes, agentes e respectivas atribuições. Regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica: Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, arts. 3º a 14, e alterações posteriores.  Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015; Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, e alterações posteriores. Consumidor livre e comercialização de energia elétrica: Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, especialmente o art. 4º-A, incluído pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, arts. 15 e 16; Portaria Normativa nº 50/GM/MME, de 27 de setembro de 2022. Estrutura tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica: PRORET, Módulo 7, Submódulo 7.1 – Procedimentos Gerais, versão vigente na data de publicação do edital
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Conteúdo do curso

Disponível em 18/08/2026
Regime de concessões e prestação de serviços públicos: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995