CBM-PI (Oficial) - Noções de Direito Administrativo

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
92 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Estado, governo e administração pública: conceitos; elementos; natureza; fins.
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Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar; poder de polícia; usos e abuso do poder.
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Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta
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Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade (Lei nº 8.666/1993).
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Responsabilidade civil do Estado.
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Controle e responsabilização da administração: controles administrativos, judicial e legislativo;
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Agentes públicos: sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº 8.429/1992).
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