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Os itens de Lei Estadual n.5.301, de 16 de outubro de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Capítulo II; arts. 15 e 25). Constituição do estado de Minas Gerais (Militares do estado. Subordinação do Corpo de Bombeiros ao Governador do estado. Arts. 137, 142 e 143) são abordados no curso de Legislação.
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