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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 18/10/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
94 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Noções de organização administrativa. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Agentes administrativos. Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
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Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
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Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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