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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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149 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes da Administração. Poder de Polícia
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Disponível
Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Disponível
Atos administrativos: espécies, invalidação, anulação e revogação.
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Organização Administrativa.
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Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005)
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Agentes Administrativos.
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Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995)
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Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004)
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Processo Administrativo.
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Controle da Administração Pública. Controle social, administrativo, judicial e legislativo. Controle Externo a cargo dos Tribunais de Contas;
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Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Disponível
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Disponível
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011)
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Disponível
Parcerias - Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei nº 13.019/2014)
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Licitação pública: modalidades dispensa e inexigibilidade: pregão; contratos e compras.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Licitação pública: modalidades dispensa e inexigibilidade: pregão; contratos e compras.
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
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