Apresentação do curso. Princípios constitucionais da Administração Pública; publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência;
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Controle da administração pública. controle interno e externo
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) - Transparência Pública e Controle Social: conceitos de transparência pública; publicidade dos atos administrativos; transparência ativa e transparência passiva; controle social da Administração Pública; participação cidadã; prestação de contas à sociedade; mecanismos de acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos; governo aberto e dados abertos; princípios da transparência na gestão pública. Portal da Transparência: objetivos e funcionamento dos portais de transparência; alimentação, atualização e disponibilização de informações públicas; publicação de receitas, despesas, contratos, licitações, convênios, atos administrativos e atos normativos; controle da atualização das informações; verificação de consistência dos dados divulgados; acessibilidade e usabilidade das informações públicas. transparência fiscal; acesso à informação e participação social.
Conceitos Fundamentais de Arquivologia: Introdução à Arquivologia; Princípios Arquivísticos; Natureza e Classificação dos Arquivos; Arquivos Públicos, Privados e Pessoais; Arquivos e Cidadania.
Documentos Arquivísticos: Conceitos de Documentos; Classificação dos Documentos; Correspondência; Diplomática e Tipologia Documental; Análise tipológica dos documentos de arquivos; Documentos Modernos.
Ciclo Vital dos Documentos: Teoria das Três Idades; Valores Primário e Secundário; Arquivo Corrente, Intermediário e Permanente; Funções Arquivísticas: Criação/Produção, Classificação, Avaliação, Descrição, Aquisição, Difusão e Preservação.
Sistemas e Métodos de Arquivamento: Organização e Administração de Arquivos; Operações de Arquivamento: Inspeção, Estudo ou Leitura, Classificação, Codificação, Ordenação, Guarda de Documentos; Tipos, Sistemas e Métodos de Arquivamento (Métodos Básicos e Padronizados de Arquivamento); Modelos de Arquivos e Pastas; Acondicionamento e Armazenamento de Arquivos.
Gestão de Documentos e Arquivo Corrente: Gestão de Documentos (Conceitos e Objetivos); Fases da Gestão de Documentos; Programas e Sistemas de Gestão de Documentos; SIGA – Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo; Fundamentos legais de gestão de documentos; Arquivos Correntes (Definições e Conceitos de Arquivos Correntes. Introdução ao Protocolo).
Documentos administrativos
