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Curso de Noções de Direito Administrativo Aplicado à Ouvidoria + Lei de Acesso à Informação e Transparência Pública + Proteção de Dados Pessoais e Sigilo das Informações

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 27/09/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
58 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública.Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Responsabilidade civil da administração.
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Disponível
Controle da Administração Pública.
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Disponível
Lei de Acesso à Informação e Transparência Pública: princípios da transparência ativa e passiva; direito constitucional de acesso à informação; procedimentos de solicitação de informações; prazos e recursos administrativos; classificação de informações sigilosas; limites legais ao acesso; integração entre ouvidoria e acesso à informação; dever de transparência. (Lei 12.527/2011):
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Disponível
Proteção de Dados Pessoais e Sigilo das Informações: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); tratamento de dados pessoais em manifestações de ouvidoria; anonimato e sigilo do denunciante; segurança da informação; controle de acesso a dados sensíveis; responsabilidade institucional na guarda de informações.(Lei 13.709/2018)
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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