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Não aborda:

  • Saúde (Lei no 8.080/1990).

4. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF): Abordadas no decorrer do curso.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
52 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

1. Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Conceito e formas de tutela.
Disponível
Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Fundos. Ação Popular/Patrimônio Público (Lei no 4.717/1965). Ação Civil Pública (Lei no 7.347/1985).
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Disponível
Tutela de outros direitos metaindividuais. Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010).
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Disponível
Necessidades Especiais (Lei no 7.853/1989).
Disponível
Lei no 10.098/2000.
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Disponível
Lei no 10.216/2001.
Disponível
Decreto Legislativo no 186/2008, Decreto no 6.949/2009.
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Disponível
Educação (Lei no 9.394/1996).
Disponível
Idoso (Lei no 10.741/2003).
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Disponível
Mulher (Lei no 11.340/2006).
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Disponível
Investidor (Lei no 7.913/1989).
Disponível
Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007, Decreto no 7.217/2010)
Disponível
Leis no 9.795/1999
Disponível
Lei no 10.257/2001

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