Câmara de Três Corações-MG (Advogado) Direitos Difusos e Coletivos - 2026 (Pós Edital)

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Download liberado

Não aborda:

  • Saúde (Lei no 8.080/1990). Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007, Decreto no 7.217/2010). Meio Ambiente (Leis no 9.795/1999, 9.605/1998, 12.651/2012). Urbanismo (Lei no 6.766/1979, Lei no 10.257/2001).

4. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF): Abordadas no decorrer do curso.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 220,00
ou 12x de R$ 18,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 20/09/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
42 horas
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Conteúdo do curso

1. Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Conceito e formas de tutela.
Disponível
Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Fundos. Ação Popular/Patrimônio Público (Lei no 4.717/1965). Ação Civil Pública (Lei no 7.347/1985).
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Disponível
Tutela de outros direitos metaindividuais. Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010).
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Disponível
Necessidades Especiais (Lei no 7.853/1989).
Disponível
Lei no 10.098/2000.
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Disponível
Lei no 10.216/2001.
Disponível
Decreto Legislativo no 186/2008, Decreto no 6.949/2009.
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Disponível
Educação (Lei no 9.394/1996).
Disponível
Idoso (Lei no 10.741/2003).
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Disponível
Mulher (Lei no 11.340/2006).
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Disponível em 20/06/2026
Investidor (Lei no 7.913/1989).

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