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Não será abordado: 

  • Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária. Ação de Repetição de Indébito. Ação Consignatória em matéria tributária.
  • Mandado de Segurança. [Será abordado no curso: Direito Processual Civil.]
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 20/09/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
117 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios Tributários.
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Disponível
Imunidade Tributária.
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Disponível
Competência tributária.
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Legislação Tributária.
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Obrigação Tributária.
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Disponível
Responsabilidade Tributária.
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Disponível
Crédito Tributário: Constituição e lançamento.
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Crédito Tributário: Suspensão.
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Disponível
Crédito Tributário: Extinção.
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Disponível
Crédito Tributário: Exclusão.
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Disponível
Crédito Tributário: Garantias e Privilégios.
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Disponível
Administração Tributária.
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Disponível
Impostos da União.
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Impostos dos Estados e do DF.
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Impostos dos Municípios.
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IBS. d
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CBS. d
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Disponível
Repartição das Receitas Tributárias.
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Disponível
Crimes contra a ordem tributária
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Disponível
Execução Fiscal. 6. Lei Federal nº 6.830/1980 - Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
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Disponível
Medida Cautelar Fiscal.
Disponível
Lei Federal nº 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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