Câmara de Três Corações-MG (Advogado) Direito Financeiro - 2026 (Pós Edital)

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  • Intervenção Federal. Precatório alimentar: Súmula 655 do STF. Emenda Constitucional no 30: débitos de natureza alimentícia; atualização monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional no 37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional no 62. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Dois sistemas de parcelamento. Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal. 10. Empréstimos públicos. Conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional. Operações de crédito. Antecipação de receita. 11. Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do orçamento. Orçamento e reserva do possível. 12. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
36 horas
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Conteúdo do curso

Direito Financeiro: 1.1 Conceito e objeto. 1.2 O Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento.
Disponível em 24/05/2026
O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
Disponível em 25/05/2026
Princípios orçamentários.
Disponível em 26/05/2026
Créditos ordinários e adicionais.
Disponível em 27/05/2026
Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
Disponível em 28/05/2026
Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
Disponível em 29/05/2026
Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
Disponível em 30/05/2026
Dívida ativa.
Disponível em 31/05/2026
Despesa pública. Conceito e classificações.
Disponível em 01/06/2026
Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
Disponível em 02/06/2026
Estágios da Receita e da Despesa.
Disponível em 03/06/2026
Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
Disponível em 04/06/2026
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
Disponível em 05/06/2026
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
Disponível em 06/06/2026
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
Disponível em 07/06/2026
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
Disponível em 08/06/2026
Vedações constitucionais.
Disponível em 09/06/2026
Precatórios. Conceito. Histórico.