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  •  Lei Orgânica do Município. Estrutura das Câmaras Municipais. Competências do Poder Legislativo Municipal. Conceito e fases do processo legislativo. Espécies normativas: emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. Tramitação de proposições legislativas. Sanção, veto, promulgação e publicação das leis

 

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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
35 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Organização e funcionamento do Poder Legislativo. Funções legislativa, fiscalizadora e administrativa.
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Noções do processo legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Estrutura e funcionamento das sessões legislativas. Tipos de sessões (ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais). Comissões permanentes e temporárias. Atuação dos vereadores. Tramitação de proposições.
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Disponível
Organização do Município. Competências municipais.
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