Câmara de Seropédica-RJ (Agente de Compras e Licitações) Direito Administrativo (Parte de Conhecimentos Específicos) - 2026 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 09/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
90 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes administrativos.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Princípios das licitações públicas. Modalidades de licitação. Fases do processo licitatório. Critérios de julgamento. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Sanções administrativas. Procedimentos auxiliares das licitações. Planejamento das contratações. Estudos técnicos preliminares e termo de referência. Pesquisa de preços. Gestão e fiscalização de contratos. Noções de elaboração de editais. Conceito e aplicação. Fases do pregão.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Princípios das licitações públicas. Modalidades de licitação. Fases do processo licitatório. Critérios de julgamento. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Sanções administrativas. Procedimentos auxiliares das licitações. Planejamento das contratações. Estudos técnicos preliminares e termo de referência. Pesquisa de preços. Gestão e fiscalização de contratos. Noções de elaboração de editais. Conceito e aplicação. Fases do pregão.
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - conceito, características, formalização, execução e fiscalização.
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Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023
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Pregão - Lei nº 10.520/2002 e Decreto nº 10.024/2019
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Processo Administrativo: Princípios do processo administrativo. Direitos e deveres dos administrados. (Lei n.º 9.784/99).
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Responsabilidade civil da Administração Pública.
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Publicidade dos atos administrativos. Noções da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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